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Notícias | País

Tabela do frete colocou fim à greve de 2018

Publicada: 17.02.2020 às 13:36

A edição de uma tabela de preços mínimos de frete foi uma das principais concessões feitas pelo governo do presidente Michel Temer para encerrar a greve nacional de caminhoneiros, que durou 11 dias. A paralisação, em maio de 2018, causou grave crise de desabastecimento em vários setores e parou o País.

O instrumento, que continua em vigor, foi instituído pela Medida Provisória 832/2018 e convertida na Lei 13.703/2018. A Resolução 5.820/2018, da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), regulamentou a medida.

O ministro Luiz Fux é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra a medida. As ações foram movidas pela Associação do Transporte Rodoviário do Brasil (ATR Brasil), que representa as transportadoras, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

As três entidades alegam que a tabela de frete fere os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa. O argumento é que o a tabela seria uma interferência indevida do governo na atividade econômica. O objetivo de todas as ações é que seja concedida uma liminar suspendendo a vigência da tabela imediatamente.

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