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Cotidiano | Tecnologia Segurança

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor; veja o que muda

Empresas e órgãos públicos terão que deixar claro para os usuários no Brasil de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais

Publicado em: 18.09.2020 às 13:25 Última atualização: 18.09.2020 às 13:25

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor nesta sexta-feira (18) com a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Na prática, a partir de agora, empresas e órgãos públicos terão que deixar claro para os usuários no Brasil de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais, entre outros detalhes. Salvo algumas exceções, o titular dos dados terá o poder consentir o seu uso ou não e poderá solicitar a exclusão das informações se achar necessário. Todo esse processo deve ser rápido e sem complicadores.

O objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos.

A LGPD foi aprovada em 2018, ainda no governo Temer, e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. O presidente Jair Bolsonaro pediu o adiamento da vigência da lei para maio de 2021, mas a proposta foi rejeitada por unanimidade pelo Congresso, que alegou que a matéria já havia sido votada meses atrás.

Se a lei for desrespeitada, as empresas serão advertidas e multadas, mas a aplicação de penalidade foi adiada para agosto de 2021, pela Lei nº 14.010, criada em junho deste ano. As punições podem chegar até 2% do faturamento de empresas, sob o limite de até R$ 50 milhões.

Ainda há a necessidade de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai atuar como agência reguladora do tema. Na prática, somente a partir daí haverá a efetiva aplicação da lei.


ANPD

Para que a lei pudesse passar a valer, o governo federal criou, com dois anos de atraso, a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da LGPD, em 27/8.

A ANPD terá 36 cargos, sendo 16 em comissão remanejados e 20 funções comissionadas do Poder Executivo. Entre outras tarefas, a agência vai fiscalizar o cumprimento da lei, elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados e aplicar as sanções administrativas nas empresas que não cumprirem a LGPD — as punições, porém, só começarão a ser colocadas em prática no dia 1º de agosto de 2021, conforme previsto no texto legal.

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