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Cotidiano Direito assegurado

Como alterar nome e gênero em documento civil

Rio Grande do Sul, o Decreto nº 49.122/2012 instituiu a Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais

Publicado em: 12.11.2020 às 03:00 Última atualização: 12.11.2020 às 10:59

Em junho, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública gaúcha publicou cartilha tratando sobre alguns direitos da pessoa trans e trazendo informações básicas sobre como alterar prenome e gênero na documentação civil.

No Rio Grande do Sul, o Decreto nº 49.122/2012 instituiu a Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais. Com a adoção do novo modelo de Carteira de Identidade (Decreto nº 9.278/2018), é possível, mediante requerimento, a inclusão do nome social na Carteira de Identidade.

Onde fazer

Os documentos podem ser feitos na capital

No interior, nos Postos de Identificação do Instituto-Geral de Perícias
Confira a lista completa aqui.

Quem tiver dúvida pode ligar para o Disque Acolhimento do Centro de Referência em Direitos Humanos no 0800-644-5556.

 

 

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