Olá leitor, tudo bem?

Use os ícones abaixo para compartilhar o conteúdo.
Todo o nosso material editorial (textos, fotos, vídeos e artes) está protegido pela legislação brasileira sobre direitos autorais. Não é legal reproduzir o conteúdo em qualquer meio de comunicação, impresso ou eletrônico.
VOLTAR
FECHAR

Av. Dorival Cândido Luz de Oliveira, 6423 (parada 63) - Monte Belo - Gravataí - CEP: 94050-000
Fones: (51) 3489-4000

Central do Assinante: (51) 3600.3636
Central de Vendas: (51) 3591.2020
Whatsapp: (51) 99101.0318
PUBLICIDADE
Código de Trânsito

Bolsonaro sanciona lei para punir motoristas que usarem veículo em crimes de contrabando

Se o condutor for condenado, terá cassado seu documento de habilitação
11/01/2019 13:20

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro para punir o motorista que usar o veículo para os crimes de contrabando, descaminho, furto, roubo e receptação de mercadorias. Pela lei, se o condutor for condenado por alguma dessas práticas em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 anos.

A lei permite ao condutor pedir novamente sua habilitação, mas ele precisará fazer todos os exames necessários para isso previstos no Código de Trânsito. No entanto, se o motorista for preso em flagrante na prática dos crimes, o juiz poderá "decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção."

Vetos

O governo deixou de fora da lei sancionada os trechos que puniam as empresas nos crimes envolvendo cargas. Foi vetada a possibilidade de cassação do CNPJ de empresa que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos oriundos de furto, contrabando ou descaminho ou produtos falsificados.

Também não entrou na lei a pena - que ia de advertência a fechamento - aplicada a empresas que não afixassem no estabelecimento comercial advertência escrita, de forma legível e ostensiva, de que é crime vender cigarros e bebidas de origem ilícita.

A nova lei e os vetos estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (11).


Diário de Cachoeirinha
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE