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Fundações

Ministério Público recorre para que extinção da FDRH não afete Escola de Governo

A extinção da FDRH foi aprovada pelos deputados gaúchos em dezembro de 2016
02/07/2018 18:24 02/07/2018 18:25

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público apresentou na última sexta-feira (29), um recurso ao Tribunal de Justiça do Estado contra o indeferimento do pedido liminar para suspender os atos de extinção da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH). A medida, segundo o MP, foi tomada para manter o  funcionamento da Escola de Governo.

A promotora de Justiça Míriam Villamil Balestro Floriano solicitou à Justiça que o Estado garanta o número de servidores e a estrutura física e de apoio necessárias à manutenção da FDRH relacionadas à Escola de Governo, além dos repasses orçamentários necessários para seu funcionamento.

No recurso, o MP sustenta que “se torna imperioso o controle dos atos de execução da extinção das Fundações, para que o proceder governamental quando dos atos de extinção não viole princípios constitucionais e administrativos caros ao ordenamento jurídico”. O documento frisa ainda que “a concessão da medida (liminar) é de extrema importância para que não se consumem os atos de extinção da Fundação à revelia do ordenamento jurídico e, consequentemente, não restem asseguradas as atividades da Escola de Governo sem solução de continuidade”.

Os contratos

No mesmo pedido liminar, o MP solicita que a Justiça determine a não rescisão de contratos e convênios firmados em razão da Escola de Governo que estejam em vigor, e que as respectivas atividades não sejam repassadas à Secretaria de Modernização e Recursos Humanos ou a qualquer outro órgão enquanto não houver legislação específica apontando essa medida.

Também, que sejam apresentados os dados referentes às atividades da Escola de Governo nos últimos cinco anos e cálculo específico para demonstrar economia que pode ser gerada pela supressão das atividades da Escola de Governo. Em caso de descumprimento, o Ministério Público sugere aplicação de multa diária de cinco mil reais.

Extinção das Fundações

Em dezembro de 2016, durante a votação do pacote de restruturação do Estado proposto pelo governador José Ivo Sartori, os deputados aprovaram o projeto que autoriza a extinção de seis fundações estaduais. São elas: a Fundação Zoobotânica, Cientec, FEE, Metroplan, Fundação Piratini e Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH. Pela proposta, durante o processo de extinção, os empregados dessas fundações, um total de mais de mil pessoas, deverão ter seus contratos de trabalho rescindidos, no prazo de até 180 dias, com pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista.

A justificativa das propostas do pacote, segundo o governo afirmou na época, é centralizar e qualificar investimentos em áreas essenciais como segurança, saúde, educação e infraestrutura.



Diário de Cachoeirinha
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