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Mudança

Lei dos táxis passa por mudanças

Projeto chegou ao Legislativo de deverá ser analisado e votado nas próximas semanas
11/07/2018 10:01 11/07/2018 10:02


Lei terá mudançasEntrou na pauta da Câmara e deve ir para as comissões e depois ser votado o projeto de lei número 4283, de 9 de julho de 2018, que altera a Lei Municipal nº 3905/2014, que instituiu o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Cachoeirinha. O objetivo principal desta lei é modificar algumas questões que não ficaram bem claras no projeto de quatro anos atrás.

De acordo com o secretário municipal de Segurança e Mobilidade, Marco Aguirre Gouvêa, a legislação federal traz algumas determinações e com relação à outorga do serviço. “Entretanto, a Lei Municipal no 3905/2014 foi infeliz ao interpretar algumas normas federais e trouxe em seu bojo dispositivos considerados inconstitucionais através de sentença judicial. Assim, evitando interpretações divergentes e regras que possam vir a ser reputadas inconstitucionais, está sendo promovida a alteração da lei nos exatos termos da legislação federal, sem tergiversar”, explica.

Entre as mudanças, é proibido que taxistas tenham ligação com funcionários da administração pública de forma direta ou indireta e também que sejam funcionários do município.

Contratação de auxiliar

Outras alterações dizem respeito à possibilidade do permissionário contratar um condutor auxiliar na modalidade temporário, sem a necessidade de obtenção da uma autorização, exatamente por se tratar de situação excepcional, de incapacidade temporária do permissionário, já que a obtenção da autorização demanda certo tempo e, por vezes, inviabiliza a continuidade do serviço; a possibilidade de arrendar a permissão para permissionários idosos; e a possibilidade de prorrogação da permissão.

Também será alterado o prazo para a exploração do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi. A partir de agora serão 420 meses, ou seja, 35 anos prorrogável por igual período. A lei também reforça que é vedado o aluguel, o arrendamento ou a celebração de qualquer tipo de contrato que transfira temporariamente o direito de exploração da permissão a terceiro, salvo nos casos em que o permissionário tenha mais de 60 anos de idade.


Diário de Cachoeirinha
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