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Após impasse

TJ-RS libera votação do regime de recuperação fiscal na Assembleia

Ontem, desembargador havia concedido liminar que barrava a pauta
07/02/2018 14:31 07/02/2018 14:32

O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), voltou atrás da decisão proferida ontem e liberou a votação do Projeto de Lei que trata sobre o Regime de Recuperação Fiscal na Assembleia Legislativa.

O pedido foi protocolado pelos deputados estaduais Pedro Ruas, Juliana Brizola, Stela Farias e Tarcísio Zimmermann. Ontem, a medida resultou na retirada da proposta da Ordem do Dia da Casa Legislativa.

No pedido apresentado hoje, o presidente da Assembleia Legislativa informou que o Regimento Interno da Casa possibilita recurso de decisões da Mesa Diretora ao Plenário. Assim, a liminar deferida interferiu na autonomia e independência dos Poderes.

Decisão

Conforme o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, os requerentes demonstraram a existência, de regramento próprio que permite impugnação de decisões da Presidência do Parlamento, mediante recurso ao respectivo Plenário.

"Nessa perspectiva, e constatando que os impetrantes contavam com possibilidade de impugnação interna do Ato da Presidência que recebera e admitira a tramitação do PLC 249/2017, levando ao Plenário a matéria - o que lhes asseguraria a apreciação da alegada violação ao seu sagrado direito de pleno exercício do mandato parlamentar - tenho que, com efeito, a intervenção do Poder Judiciário no âmbito interno do Poder Legislativo, obstando que seja votado algum projeto de lei, mostra-se indevida, violando o sagrado princípio da independência entre os Poderes de Estado", decidiu o magistrado.

Assim, foi acolhido o pedido de reconsideração, negando a liminar postulada no mandado de segurança.


Diário de Cachoeirinha
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