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Mudanças na lei

Salões de beleza devem emitir nota fiscal a partir deste ano

Regra atinge sistema de parceria
08/01/2018 07:38 08/01/2018 07:43

Denise Wichmann/Divulgação
Salões de beleza vão precisar emitir nota fiscal em 2018
A partir deste ano, os salões de beleza deverão seguir as novas regras aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que passaram a vigorar em 1º de janeiro de 2018. De acordo com a Resolução no 137, os salões deverão emitir documento fiscal informando o total das receitas de serviços e produtos neles empregados, discriminando as cotas-parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro.

A resolução se aplica aos profissionais que trabalham no sistema de parceria, em que parte do valor pago pelo cliente fica com o salão, modelo regulamentado pela Lei 13.352/2016, lei do Salão Parceiro, que entrou em vigor em janeiro de 2017. A lei contempla atividades profissionais autônomas como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores.

Segundo o presidente do Sindicato dos Salões de Beleza de Novo Hamburgo, Jair Tavares, a Lei do Salão Parceiro representa um avanço para a categoria. “Estamos lutando por esta lei desde 2007, com várias idas a Brasília, até que conseguimos aprová-la. Quem aderir à Lei do Salão Parceiro deverá, obrigatoriamente, fazer a homologação no sindicato profissional da categoria”, diz.

Requisitos

A lei possui alguns requisitos obrigatórios para que a contratação do profissional seja vista como uma parceria e não uma relação de emprego. Dessa forma, o principal requisito é a formalização do trabalho por meio de um contrato específico, o qual deverá conter cláusulas obrigatórias, tais como:

:: O percentual de retenção do salão-parceiro para cada tipo de serviço prestado pelo profissional-parceiro;

:: A quantia que o profissional-parceiro receberá, quando e de que forma será o pagamento;

:: A obrigação do salão-parceiro de retenção dos tributos previdenciários e contribuições sociais;

:: Esclarecer os direitos e deveres das partes, tais como: o uso de materiais necessários para o desempenho da função, bem como informar os termos em caso de rescisão unilateral;

:: É importante dizer que a celebração do contrato nesses casos é imprescindível para que a relação entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro seja considerada como parceria. Caso contrário, verificada a ausência de um contrato por escrito, tal relação laboral configurará vínculo empregatício.

Contato

Mais informações com o Sindicabes Vale do Sinos pelos telefones: (51) 3067-1717, 9.8065-3707 e 9.9835-1492.



Diário de Cachoeirinha
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