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Habitação

Advogados entram com apelação para impedir reintegração do Jardim Conquista

Reunião com o governador José Ivo Sartori para tratar do assunto também foi solicitada

Diléa Fronza/GES-Especial
OAB, Câmara e defesa dos moradores protocolaram recurso junto ao Fórum
Na tarde de quinta-feira (10) foi protocolado o recurso de apelação da sentença de reintegração de posse promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul em desfavor dos moradores do Bairro Jardim Conquista. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Cachoeirinha, Jeferson Lazzarotto, o presidente da Câmara de Vereadores Marco Barbosa e o advogado Marcelo Rotel foram até o Fórum de Cachoeirinha para protocolar o recurso.

“Estamos apelando para que a Justiça reveja este pedido de reintegração de posse, porque não tivemos o direito de ampla defesa dentro do processo legal”, afirma o advogado Marcelo que defende os moradores de forma voluntária, na parceria da advogada Vanessa Teixeira.

Agora o processo seguirá para o Tribunal de Justiça, onde terá um novo julgamento, que poderá confirmar ou modificar a decisão anterior.

Em defesa da comunidade

Já Marco Barbosa afirma que vem fazendo um trabalho político com a organização de uma agenda junto ao governo do Estado, Assembleia Legislativa. “Já enviamos ofício e queremos conversar com o governador José Ivo Sartori. É preciso que o Estado pense onde irão estas mais de mil famílias que vivem ali em caso de haver, de fato uma reintegração de posse”, diz o presidente do Legislativo.

Na semana passada, uma comissão fez uma reunião com os moradores da área. “Eles estão bem assustados. Receberam informações desencontradas, estavam achando que seriam retirados de lá em 60 dias. Mas isso não vai acontecer. Vai ser preciso aguardar o recurso para só então ter reintegração de posse”, garante.

O presidente da OAB Jeferson Lazzarotto, diz que a questão fundiária no Brasil é delicada.

“Em Cachoeirinha, as administrações municipais liberaram muitos empreendimentos imobiliários sem pensar em destinar algumas dessas regiões para as famílias que vivem em áreas irregulares ou de risco, como é o caso do Jardim Conquista. Esta decisão judicial está fazendo com que mil famílias possam ficar sem ter para onde ir e em razão disso, a OAB está junto nesta causa para defesa destes cidadãos”, diz. Ainda, de acordo com Lazzarotto, se bem analisado, o processo pode ser revertido. “Faltam alguns detalhes. A delimitação da área não está certa. Esperamos que a Justiça reveja”.

O processo anterior levou dois anos para ser julgado. Para este recurso, ainda não há prazo.



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