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Mesmo caso, julgamentos diferentes

Defesa pede que STF revogue decisão que impediu nomeação de Lula

Advogados dizem que usaram mesmos argumentos que permitiram nomeação de Moreira Franco

  • Advogados de Lula (esquerda) buscam reparação, argumentando que caso de Moreira Franco (direita) é igual e por isso o ex-presidente não estaria impedido de assumir como ministro naquela ocasião
    Foto: Arquivo/GES
Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram, nesta terça-feira, um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a decisão do ministro Gilmar Mendes que, em março do ano passado, impediu a nomeação de Lula como ministro da Casa Civil do governo de Dilma Rousseff.

Segundo o advogado Cristiano Zanin Martins, os argumentos apresentados pela defesa de Lula são os mesmos utilizados nesta terça-feira pelo ministro Celso de Mello para manter a nomeação e foro privilegiado de Moreira Franco. Ele foi conduzido ao cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República. embora seja citado em delações premiadas da Odebrecht.

Nesta terça-feira, o ministro Celso de Mello afirmou que não se pode presumir desvio de finalidade se a pessoa preenche os requisitos para ocupar o cargo público para o qual foi nomeada. O ministro também disse que o fato de ter direito ao foro especial não implica em interrupção de investigação penal.

"A decisão de hoje reforça que o impedimento imposto a Lula não tinha amparo constitucional. Embora os danos já tenham sido consumados, é preciso que o STF corrija esse erro histórico em relação a Lula, como já requeremos por petição hoje protocolada", afirmou Martins, por nota.


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